STF avança para discutir regulação das redes sociais após votação do PL das Fake News ser adiada

Ministros do Supremo Tribunal Federal se preparam para votar, nos próximos dias, uma ação que discute as regras previstas no Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A movimentação acontece em meio à demora dos deputados em votar o PL das Fake News, que cria mecanismos de combate à desinformação nas plataformas digitais.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli devolveu o recurso à pauta do plenário da Corte nesta quinta-feira 4, o que abre caminho para sua discussão. Agora, caberá à ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, decidir quando levará o tema à votação.

Os magistrados discutiam acelerar a análise da ação, mas aguardavam a liberação do caso pelo relator. A possibilidade também foi comunicada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), segundo aliados.

A ação foi apresentada pelo Facebook e mira o artigo 19 da legislação, que prevê punição às plataformas apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais para remoção do conteúdo ilícito.

De acordo com a big tech, permitir a exclusão dos conteúdos sem análise judicial permitirá que empresas privadas “passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabeleceram a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet”.

A Corte, contudo, tem sido provocada a reconhecer a possibilidade de punição às empresas que permitirem a circulação de postagens com teor alusivos a atos golpistas e à violência contra determinados grupos sociais, mesmo sem a notificação judicial.

Caso o STF decida pela constitucionalidade do dispositivo questionado na ação, as plataformas poderão ser responsabilizadas pela circulação de conteúdos falsos ou alusivos a crimes previstos na legislação brasileira, como prevê o PL das Fake News.

A proposta chegou a entrar na pauta da Câmara dos Deputados na terça-feira, mas teve a votação adiada por falta de acordo entre os parlamentares.

O principal ponto de divergência é a punição contra plataformas que permitirem a circulação de conteúdos alusivos a crimes previstos na lei brasileira, como o racismo.

Para aprovar o texto, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB), já havia retirado do relatório a criação de uma entidade de fiscalização, alvo de críticas da oposição por supostamente possibilitar a influência do governo sobre o órgão.

Além da resistência no Congresso, há ainda a pressão das big techs contra o texto, que tentam convencer parlamentares a rejeitar a proposta. A atuação das gigantes da tecnologia, como o Google, virou alvo de investigações no Supremo e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade.

O PL das Fake News começou a tramitar no Congresso em 2020 e chegou a ser aprovado pelo Senado no mesmo ano. Depois de três anos, a matéria voltou a tramitar na Câmara.

Entre os principais pontos da proposta está a tipificação do financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo falso por meio de contas-robôs como crime. Além disso, ainda prevê a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.

Confira matéria na Carta Capital