Relator do PL das Fake News vê responsabilidade de plataformas no ato

Relator do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, Orlando Silva afirma que plataformas na web não podem se eximir sobre a invasão aos Três Poderes.

“As plataformas não podem dar uma de Pôncio Pilatos e lavar as mãos. Há redes sociais nas quais, até hoje, não foram removidas mensagens que convocaram manifestantes para os atos golpistas”, argumenta o relator do projeto de lei.

“É preciso que o Brasil estabeleça transparência para a moderação de conteúdo. Regras claras com fundamentos que permitam a remoção de conteúdo, bem como a possibilidade de o usuário contestar a remoção”, completou Orlando Silva.

O deputado afirma que tentará levar o PL das Fake News para votação no plenário assim que a nova composição da mesa diretora da Câmara for definida. Ao que tudo indica, Arthur Lira permanecerá à frente da Casa.

Para o advogado Carlos Frota, do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Educação Jurídica (Ibrapej), pontos complexos no projeto deverão virar alvo de debate na Câmara.

“A grande questão é equacionar liberdade individual com punição de noticia verdadeiramente falsa, já que não podemos criminalizar a opinião.

Um ponto polêmico no texto é a criação do Conselho de Transparência, pois a ele ficaria o encargo de definir o que é desinformação, fato que pode criar uma espécie de agência reguladora de informação”, ressalta Carlos Frota.

Em abril do ano passado, o parlamento quase aprovou um requerimento de urgência para votar o PL das Fake News. Foram 249 votos favoráveis e 207 contra. Para a aprovação eram necessários 257 votos, a maioria absoluta do parlamento.

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