Publicidade garante mais qualidade às decisões judiciais, afirmam magistrados

A publicação das decisões judiciais, além de fortalecer as sociedades democráticas, também contribuem para elevar a qualidade desses julgados. A observação foi feita pelo advogado e consultor do Conselho da Europa Gernot Posh. Futuro magistrado na Áustria, ele participou do Painel “Publicidade Processual e Proteção de Dados”, que integrou o Seminário “Direito Fundamental à Proteção de Dados e a LGPD”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça na quarta-feira (15/6). Segundo ele, o público deve saber o que motivou determinada sentença, fato que motiva os juízes a não tomarem decisões ruins que serão conhecidas por todos.

Durante a apresentação do painel, que teve como mediador o conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues, a ex-juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e especialista em proteção de dados Viviane Maldonado analisou a relação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira e o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR), adotado na Europa desde 2018. Segundo ela, esse modelo, que foi a base para a lei brasileira, revela que a preocupação com tema não é exclusiva do Brasil. “Na Europa, existe ainda a necessidade de compatibilização das regras previstas na GDPR com o sistema nacional de cada um dos estados-membros.”

Assessor especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Gabriel Soares Fonseca abordou a maneira como a Suprema Corte brasileira compatibiliza valores republicanos como a publicidade, a transparência ativa e o acesso à informação com a proteção de dados pessoais e a garantia da autodeterminação informativa. “O STF e todo o Poder Judiciário brasileiro têm função dupla em relação a esses dois valores, seja na publicidade, seja na garantia da proteção de dados.”

Segundo ele, não basta que a informação seja pública, é preciso que seja acurada, confiável e alcance o cidadão de forma acessível e didática. Ele citou o Programa Corte Aberta, do STF, e destacou que a ação foi formulada para atender esses objetivos, ao concentrar todas as informações processuais e disponibilizar painéis interativos para que a sociedade possa interagir com o órgão.

O painel contou ainda com a participação do integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados e ex-conselheiro do CNJ Henrique Ávila, que apontou a necessidade de se avaliar a possibilidade de se restringir o acesso a dados em virtude das facilidades proporcionadas pela tecnologia. “É muito difícil aplicar a LGPD aos tribunais, sobretudo na atividade fim. Na atividade jurisdicional, o juiz produz muitos dados, muitas vezes sensíveis. Precisamos estudar como aplicar a lei, principalmente porque a tecnologia facilitou o acesso a informações contidas nos processos.”

Tratamento de dados

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Elton Leme, destacou que o tratamento de dados integra a essência da atividade do Poder Judiciário, que trabalha com coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento, processamento, compartilhamento e controle das informações. Ele participou do Painel “LGPD e os Tribunais” e enfatizou que essas informações são usadas, única e exclusivamente, para organização e controle do próprio processo eleitoral. “A Justiça Eleitoral observa com muito cuidado os princípios da lei e está muito atenta e empenhada na plena concretização do direito fundamental à plena proteção de dados.”

Já o juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Fernando Cury, que atua como auxiliar no órgão eleitoral do estado, destacou a importância desse ramo da Justiça estar ciente de que o processo eleitoral é público. “É necessário que haja uma certa ponderação e, até uma minimização de alguns institutos da LGPD no âmbito da Justiça Eleitoral como forma de permitir que o eleitor tenha maior nível de informação necessária para formar seu convencimento e exercer seu direito ao voto de forma livre e consciente.”

Mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Azambuja, o painel contou com a participação da juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Daniela Bandeira. A magistrada traçou um panorama acerca da aplicação das leis de proteção de dados no mundo e questionou se a legislação brasileira se aplica aos tribunais. Segundo ela, a grande questão é a aplicação da proteção de dados à atividade fim do Judiciário. “Penso que o CNJ tem legitimidade para exercer a supervisão em relação às atividades fim  dos tribunais. Quanto à atividade meio, os tribunais estariam sujeitos à LGPD.”

Presidente do Comitê Gestor de Dados do Tribunal Regional Federal da 2^a Região (TRF2) e juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Caroline Somesom Tauk destacou que o tratamento de dados pessoais pelos tribunais envolve as questões administrativas e a atividade jurisdicional. “Os tribunais estão reformulando as políticas de privacidade e navegação na internet e também cuidando da concepção da jurisprudência. O objetivo é evitar a exposição de dados sensíveis de maneira desnecessária.”

Confira matéria na Agência CNJ