PL das Fake News: governo defende que CGU aplique punição a plataformas, com conselho como instância recursal

Como parte da proposta de dar à Controladoria-Geral da União (CGU) a missão de fiscalizar as plataformas digitais no país, o governo defende a criação de um conselho para julgar questionamentos a decisões tomadas pelo órgão. A falta de acordo em torno de qual entidade deverá fiscalizar as big techs tem dificultado o avanço no Congresso do projeto apresentado para regular a atuação das empresas, o chamado PL das Fake News. Segundo O GLOBO apurou, o comitê a ser criado teria representação dos Poderes e de outras instituições.

Entidades de defesa de direitos digitais e pesquisadores avaliam que a CGU é uma opção viável para garantir a aplicação da lei, mas ressaltam a necessidade de se criar travas contra um eventual uso político do órgão. O sistema para fiscalizar as empresas, pelo texto ainda em elaboração, contará também com uma entidade de autorregulação formada pelas big techs e com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), instituição que manteria o papel de realizar estudos e recomendações.

Apesar de contar com um histórico de independência, a CGU é ligada diretamente à Presidência, que indica seu ministro. O cargo hoje é ocupado pelo advogado Vinícius de Carvalho. À CGU, caberia dar auxílio técnico e administrativo, o que inclui análise de relatórios de transparência, verificação do cumprimento de exigências, como a de verificação de riscos sistêmicos no funcionamento dos serviços, e de aplicação de sanções.

Moderação de conteúdo

Pela proposta, a CGU não participaria de decisões sobre a moderação de conteúdo, o que caberia à entidade privada de autorregulação formada pelas próprias plataformas. O texto do Executivo sobre o tema está em elaboração e será entregue ao relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A definição sobre quais serão as instituições presentes no conselho está em aberto no governo.

A Coalizão Direito na Rede, que reúne mais de 50 organizações, entende que a fiscalização das plataformas precisa ter efetividade e condição de responsabilizar as empresas por eventual descumprimento de regras, o que pode ser sanado com a atuação da CGU, mas que ela precisa ficar blindada dos interesses do governo de plantão.

— Isso só pode acontecer se o órgão estiver subordinado a um conselho de participação multissetorial. É importante para evitar desde a omissão, o não cumprimento da fiscalização, até uma regulação excessiva que não esteja de acordo com a lei — avalia a jornalista Bia Barbosa, integrante da coalizão e conselheira do CGI.br.

O advogado Francisco Brito Cruz, do centro de pesquisa InternetLab, dedicado ao campo da internet, vê afinidade da CGU com o tema e cita que ela já atua junto ao setor privado em áreas como compliance e anticorrupção. Ele avalia, porém, que é importante o conselho sempre decidir, por exemplo, sobre as sanções executadas pela CGU:

A CGU tem relativa independência do governo, se comparada aos demais ministérios, mas é parte da administração direta. Se for incluída nesse arranjo, é necessário criar freios e contrapesos para não ser instrumentalizada, para quem quer fiscalizar demais ou ser desativada por quem quer fiscalizar de menos.

Integrantes do governo que participam da discussão afirmam que as travas contra eventuais interferências e conflitos de interesses estarão contempladas na composição do conselho, que terá critérios para a indicação de seus membros. Esse colegiado também poderia avocar processos analisados pela CGU e tomar decisões, se detectar omissão.

O objetivo do governo Lula é complementar uma proposta feita em maio pela Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendeu um sistema regulatório tripartite com diferentes órgãos e instituições. A avaliação é que o desenho da OAB é insuficiente, porque não dá subsídios para concretizar e operar, na ponta, a fiscalização das plataformas, lacuna que seria sanada com a inclusão da CGU, com seus recursos e pessoal.

O sistema da OAB também inclui um conselho, com representantes dos três Poderes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a própria OAB, além da entidade privada com representação das plataformas e a atuação do CGI.br nos mesmos moldes. Outra possibilidade discutida é a Anatel incorporar essa função.

A expectativa é que a regulação das plataformas seja votada após a apreciação do projeto de lei que prevê a criação de regras para a remuneração do conteúdo jornalístico. Originalmente, o tema integrava o PL das Fake News, mas líderes da Casa preferiram fatiar o projeto.

Confira matéria no O Globo