Parecer de projeto que combate “fake news” irá ao Plenário

O grupo de trabalho da Câmara dos  Deputados sobre regulação da internet e combate às “fake news” rejeitou a maioria das emendas e concluiu ontem a aprovação do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Com isso, o texto fica pronto para o plenário, mas ainda é incerto se será votado este ano.

A proposta determina que os provedores de internet deverão remunerar o conteúdo jornalístico distribuído por meio de suas plataformas. Esse trecho, no  entanto, precisará ainda ser objeto de regulamentação. Silva disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o orientou a procurar os líderes partidários para discutir se seria possível votar ainda este ano o projeto ou se há muitas arestas a serem resolvidas antes da análise pelo plenário. A Câmara fará  poucas sessões até o fim do ano e deve sair de recesso no dia 17 de dezembro, sexta-feira da próxima semana.

O grupo de trabalho aprovou apenas uma emenda das 28 apresentadas pelos deputados. A mudança excluiu trecho que dizia que a reparação de danos por erros cometidos pelos provedores de redes ou de mensagens instantânea estaria “limitada ao âmbito e aos  limites técnicos de seus serviços”. Pelo projeto, as empresas serão responsáveis por “informar os usuários na mesma proporção de alcance do conteúdo considerado inadequado”.

O texto teve como base a proposta de criminalização das “fake news” aprovado pelo Senado em 2020, mas foi ampliado pelo relator para tratar de normas, diretrizes e mecanismos relacionados a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet.

As empresas precisarão se adaptar às novas regras ou serão punidas com multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária ou proibição das atividades, dependendo da gravidade da infração e reincidência. Entre as regras está manter representantes legais no país para poder funcionar – o que o Telegram, por exemplo, não possui.

O projeto mira as “big techs” e as regras presentes nele terão efeito apenas sobre as plataformas com mais de 10 milhões de usuários. Há regras obrigatórias para os provedores de serviços, como vedar o funcionamento de contas automatizadas e identificar os conteúdos impulsionados ou publicitários.

Já os aplicativos de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram, devem limitar a distribuição massiva de conteúdos. O projeto também torna crime promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens por meio de robôs e “que contenha fato que sabe inverídico” ou com ataques “capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”, com pena de um a três anos de reclusão.

Para Bia Barbosa, integrante da Coalização Direitos da Rede, os mecanismos de transparência incluídos no relatório são  importantes para o monitoramento de ações das plataformas contra desinformação e discursos de ódio.  O diretor do Internet Lab, Francisco Cruz, avalia que o relatório do grupo de trabalho é mais equilibrado sob  o ponto de vista de direitos dos  usuários, mas afirma que alguns temas incluidos no texto, como a extensão da imunidade parlamentar para o ambiente das redes podem ser ponto de conflito durante sua tramitação. Ele destacou ainda a proposta de que os códigos de conduta das plataformas passem a ser orientados pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).

Para Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), a remuneração da atividade jornalística “é um grande passo à frente, porque valoriza a busca da verdade e a pluralidade representada pelo jornalismo profissional”. Segundo Rech, “ainda que o texto estabeleça a necessidade de uma regulamentação futura, ele segue na direção do que já ocorre na Europa, Austrália e Canadá, entre outras democracias consolidadas, na compreensão de que, mais do que tentar reduzir a desinformação disseminada pelas plataformas tecnológicas, é preciso estimular a apuração e a difusão da verdade”. O presidente da ANJ ainda afirmou que “o relatório do deputado Orlando Silva está em linha com as definições que ocorrem em diferentes países em relação à comunicação e o combate à desinformação”.

Confira a matéria no Valor Econômico.