Anatel reivindica papel de ‘entidade autônoma de supervisão’ do PL das ‘fake news’

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, reivindicou para o órgão regulador o papel de “entidade autônoma de supervisão” que foi incluída nas versões mais recentes do PL das “fake news”. Se a proposta for mantida, a nova entidade governamental assumiria a tarefa de fiscalizar e responsabilizar as plataformas digitais que cometerem abusos, como os relacionados à disseminação de desinformação ou discurso de ódio.

“No contexto de uma nova lei, a gente poderia seguir esse desenho institucional”, afirmou o presidente da Anatel, durante seminário promovido Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). “Tenho dito publicamente que a Anatel é o órgão mais adequado, mais preparado na administração pública para assumir a regulação das plataformas digitais”, acrescentou.

O projeto de lei, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara há três anos, deve ser votado pelos deputados na próxima semana. Nesta terça-feira (25), foi aprovado o requerimento de urgência, que acelera a tramitação.

Baigorri disse que, se a Anatel for supervisionar as plataformas, não iria destacar um “conjunto de burocratas” com “carimbos de verdade ou mentira” na mão para classificar o que é, ou não, “fake news”.

“Pelas versões do PL que estão circulando, não é essa a atribuição [da entidade de supervisão], mas é muito mais a lógica de existirem políticas de moderação, regras que devem ser seguidas, relatórios que devem ser publicados. É algo que a gente conseguiria colocar funcionando, com bastante facilidade e presteza, no dia seguinte em que a lei for sancionada, se a Anatel for contemplada com essa competência”, afirmou.

Baigorri afirmou que a Anatel a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) permite que o órgão fiscalize não só as prestadoras dos serviços de telecomunicações (celular, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura), mas os usuários dessa infraestrutura de rede. Nesse sentido, as plataformas digitais podem ser vistas como usuários da rede enquadrados na modalidade de serviço de valor adicionado (SVA) previsto na LGT.

Em relação às plataformas de comércio eletrônico, o presidente da Anatel explicou que o órgão agiu para coibir a venda de equipamentos não certificados. “Fizemos diversas operações de apreensão”, afirmou. Outra ação mais contundente destacada é o bloqueio de telemarketing abusivo, que utiliza robôs para vender produtos e fazer propagandas.

Para Baigorri, a Anatel “pode agir” quando constatado que houve um “uso inadequado” das redes. Ele disse que a agência, em 25 anos de história, teve seu trabalho notabilizado pela defesa dos diretos dos usuários, mas, agora, está preparada para cobrar o cumprimento de deveres, se referindo às plataformas digitais.

“Me parece que usar as redes de telecomunicações para disseminar desinformação e discurso de ódio não me parece, de forma nenhuma, como algo adequado”, afirmou Baigorri à plateia de especialistas.

Confira matéria no Valor