Ancine publica ainda este ano regra que afasta a condecine do streaming

O presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Alex Braga Muniz disse nesta quarta-feira, 23, que até o fim do ano será publicado regulamento que afasta definitivamente a possibilidade de empresas de streaming recolherem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional sobre seus catálogos – a chamada Condecine VOD.

O Congresso Nacional derrubou veto de Jair Bolsonaro ainda em 2021, a trecho que isentava as plataformas de streaming da contribuição. Com esse entendimento definitivo vindo do Poder Legislativo, explicou hoje Muniz, a agência passou a elaborar o regulamento que afasta o tributo definitivamente do ambiente digital.

“Pretendemos chegar ao final do ano com a decisão, interpretando o regulamento e afastando a tributação [da Condecine VOD]”, falou, durante o Seminário Abdtic, que acontece em São Paulo.

A Ancine, avisou, não deixará de regular o audiovisual por streaming, alertou. A agência pretende cobrar no futuro dados do setor para elaborar políticas públicas. A coleta de informações passará por consulta pública, em que deverá ser indicado como fazer o registro de obras no streaming, do catálogo de obras, quais informações são relevantes e necessárias para a agência fazer análises e “contribuir com novos processos legislativos”, falou.

2023, ANO DE RECONSTRUÇÃO

Muniz relatou que muita coisa afetou o trabalho da Ancine nos últimos quatro anos. Houve crise institucional em 2019 dentro do Poder Executivo, em 2020 e 2021 houve a pandemia, que paralisou o audiovisual. “Em 2022, não é exagero dizer, trabalhamos quatro anos em um”, comentou. A seu ver, este foi um ano de retomada das políticas públicas voltadas ao audiovisual.

E 2023, como será? De reconstrução e reflexão, analisa. “Precisamos restaurar os ambientes de discussão”, ponderou. Ele quer que novos regulamentos que impactem o streaming sejam debatidos antes no Conselho Nacional de Cinema. “O conselho congrega sociedade civil, mercado, governo, então é o melhor local. Então estamos na espera de que em 2023 estas estruturas [de diálogo] se consolidem”, afirmou.

Ele também espera tratar da revisão das regras presentes na lei do SeAC. Disse que a Ancine ainda fará análises de impacto regulatório para modificar as exigências de cotas para TV paga, cinema pensar até em como trabalhar com isso no streaming.

“Qualquer cota seria interessantes que fosse fixado pela agência, com análises de impacto regulatório, para ter o melhor desempenho, sem se desconectar da realidade de mercado”, observou.

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